A atualização de dados referida na alínea a), do n.º 2, do artigo 146º, do Código Regulamentar do Município da Amadora, é efetuada através do preenchimento do formulário a12.dotx , o qual pode ser entregue no balcão de Atendimento Geral desta Edilidade ou, em alternativa, ser enviado via correio eletrónico para: geral@cm-amadora.pt
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Perguntas Frequentes
Averbamento de Esplanada Fechada
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Fiz a Mera Comunicação Prévia de um estabelecimento de restauração. O mesmo tem uma esplanada fechada, com as taxas válidas. Como posso pedir o averbamento do processo de OEP?Categorias
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Legislação / Normas Aplicáveis
Código Regulamentar do Município da Amadora
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Taxas / Custo
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor
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