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Antes de iniciar o preenchimento do presente formulário, deve ler o Regulamento do Programa para Atribuição de 48 Habitações no Cerrado da Mira em Regime de Renda Reduzida , para confirmar se reúne os critérios de acesso e se não existe nenhum impedimento à apresentação do registo de candidatura.
Após a leitura do Regulamento deve simular para saber se é elegível:
O formulário deve ser preenchido de forma digital e integralmente, tendo em atenção a tipologia das habitações disponíveis, de forma a evitar erros no seu preenchimento.
Antes de iniciar o seu preenchimento deverá descarregar esta Declaração, a qual deverá ser assinada por todos os elementos do agregado e anexada na alínea J) e k).