Por “Vendedor Ambulante” entende-se a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo unidades móveis ou amovíveis instaladas fora dos recintos das feiras.

Os CAE (Código da Atividade Económica) correspondentes à atividade de venda ambulante são os seguintes:

1. 47810 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
2. 47820 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
3. 47890 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

No entanto, é proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:

1. Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1, do artigo 10º, do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
4. Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
8. Bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas por cada município.

Para o acesso à atividade de vendedor ambulante deverá ser efetuada mera comunicação prévia via online, através do Balcão do Empreendedor, ou no balcão de Atendimento desta Edilidade (acesso mediado).

O comprovativo da apresentação da mera comunicação prévia é o documento que faz prova do cumprimento da formalidade de acesso à atividade junto das entidades fiscalizadoras, é válida para todo o território nacional e não tem limite de validade temporal.