• Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração
• Balcão do Empreendedor – Submissão eletrónica
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Perguntas Frequentes
Comércio por Grosso de Alimentos para Animais
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Legislação / Normas Aplicáveis
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril – Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».
https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1337&tabela=leis
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração - Diploma | DR (diariodarepublica.pt)
Código Regulamentar do Município da Amadora
www.cm-amadora.pt/images/artigos/extra/amadorainforma/bm/2016/separata18_codigoregamadora.pdf
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Registei a minha atividade de comércio por grosso de alimentos para animais na DGCI (Direção-Geral dos Impostos). É necessário efetuar outro tipo de formalidade?
Sim. Este tipo de atividade está sujeito a autorização, pelo que deverá apresentar mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor, via online, ou no balcão de Atendimento desta Edilidade (através de acesso mediado).
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Taxas / Custo
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais em vigor
CMA Boletim Municipal (cm-amadora.pt)
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