Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril – Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração - Diploma | DR (diariodarepublica.pt)

Código Regulamentar do Município da Amadora

Em primeiro lugar, deverá proceder ao início de atividade na DGCI (Direção-Geral dos Impostos), para ser atribuída a respetiva CAE (Código da Atividade Económica).

Se a CAE (Código da Atividade Económica) constar da Lista I, do Anexo I, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, deverá dirigir-se a esta Edilidade a fim de verificar se a fração a ocupar possui licença de utilização compatível com a atividade. Se sim, deverá apresentar mera comunicação prévia através do Balcão do Empreendedor, via online, ou no balcão de Atendimento (através de acesso mediado).