::: Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (pgdlisboa.pt)
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Pretendo colocar um outdoor com 8 x 3m, para fazer publicidade a uma cadeia de supermercados. Existem sítios já definidos para o efeito ou posso escolher a localização?
Por força dos contratos interadministrativos celebrados entre o Município da Amadora e as Juntas de freguesia, a competência para o licenciamento de painéis publicitários de grande formato com visibilidade ao longe, denominados “outdoors”, passou para a esfera dos órgãos de freguesia. Como tal, o pedido deverá ser endereçado à junta de freguesia territorialmente competente.
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