Para a realização do serviço presencial pelo mediador, é necessário o próprio requerente fazer-se acompanhar pelos seguintes documentos:

• Passaporte ou Bilhete de Identidade válidos;
• Trabalhadores: declaração, sob compromisso de honra de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;
• Desempregados, reformados ou outra situação sem contrato: declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
• Estudantes: declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

As declarações são facultadas no Balcão de Atendimento Municipal.

• A emissão do certificado de registo exige a presença física do requerente. Este requisito não é suprível através de mandato forense ou qualquer outra forma de representação;
• As renovações por extravio devem ser acompanhadas do respetivo documento emitido pela PSP;
• Para a emissão das restantes renovações (alteração de morada), o cidadão tem que entregar o original do certificado anterior;
• O certificado de registo é válido, em regra, por 5 anos. Após este período, a renovação é efetuada pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Serviço sujeito a pagamento:

• Maiores de 25 anos – 18€;
• Menores de 25 anos – 15€;
• Menores de 1 a 6 anos – 7,50€;
• Isentos – crianças até 1 ano de idade;
• Extravio/furto – aplica-se a taxa consoante a idade

Valor atualizável através de Portaria n.º 13/2024 de 22 de janeiro