Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro – Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração - Diploma | DR (diariodarepublica.pt)
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro – estabelece o regime jurídico do livro de reclamações e cria o formato eletrónico do livro de reclamações
::: DL n.º 156/2005, de 15 de Setembro (pgdlisboa.pt)
Portaria 201-A/2017, de 30 de junho – aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição dos livros de reclamação nos formatos físico e eletrónico
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/201-a-2017-107614162