Com a entrada em vigor do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACRS), a 1 de março de 2015, os institutos de beleza não carecem de qualquer procedimento administrativo para o acesso à atividade ou comunicação de cadastro. Este diploma legal retirou do Decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, alguns estabelecimentos de prestação de serviços que anteriormente eram classificados como podendo envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas, como por exemplo, os salões de cabeleireiro (CAE 93021) e os institutos de beleza (CAE 93022).

Em consequência, se o local tiver licença de utilização para comércio/serviços e não forem realizadas obras sujeitas a controlo prévio por parta da Câmara Municipal, pode instalar e iniciar a atividade.