Nestas situações, o arguido deverá proceder ao pagamento da coima nos prazos definidos para cada tipo de contraordenação, após ter sido notificado da Decisão Final, designadamente:

- Contraordenações Gerais – 30 dias úteis

- Contraordenações Ambientais – 30 dias úteis

- Contraordenações Económicas – 45 dias seguidos

- Contraordenações Rodoviárias - 30 dias úteis

Nas situações em que o arguido não impugnou judicialmente a coima que lhe foi aplicada, nem procedeu ao pagamento da mesma nos respetivos prazos legais, o processo será remetido para o Tribunal competente para execução coerciva da coima aplicada, no qual, esta Instância Judicial, irá proceder à execução da divida originada pelo não pagamento da coima (Processo Executivo).

Paralelamente, os custos administrativos do processo de contraordenação que decorreu na entidade administrativa serão remetidos, mediante a emissão de uma Certidão de Divida, ao Serviço de Execuções Fiscais da Câmara Municipal, que promoverá a cobrança coerciva da divida em causa.

Esta solução ocorre para os processos de contraordenação gerais, ambientais e rodoviárias, e aumentará substancialmente os valores iniciais da coima e das custas, porquanto àquele valor serão somados ainda os juros devidos desde a data de incumprimento e as custas processuais decorrentes da instauração dos processos executivos, quer no Tribunal, quer no Serviço de execuções Fiscais.

No tocante às contraordenações económicas, a tramitação do processo é idêntica, com a única diferença que os processos são remetidos à Autoridade Tributária, que procederá à abertura dos mesmos e à cobrança coerciva, quer da coima, quer das custas administrativas.

O prazo para apresentação da pronúncia escrita por parte de qualquer notificado, no âmbito de um processo administrativo de notificação é de 10 dias úteis, à exceção dos processos que tenham sido instaurados pela prática de infrações urbanísticas, nos quais esse prazo é de 15 dias úteis.

A apresentação da pronúncia escrita pelo notificado, no âmbito da Fase de Audiência dos Interessados, poderá ser feita através do envio de email, requerimento em papel por via postal ou entregue pessoalmente na Secretaria do GJA.

O prazo para apresentação da defesa escrita do arguido, no âmbito dos Processos de Contraordenação, varia e tem soluções diferentes consoante o tipo de processos de contraordenação que for instaurado contra aquele, designadamente:

- Contraordenações Gerais – 10 dias úteis

- Contraordenações Ambientais – 15 dias úteis

- Contraordenações Económicas – 20 dias seguidos

- Contraordenações Rodoviárias - 15 dias úteis

A apresentação da pronúncia escrita pelo notificado, no âmbito da Fase de Audiência dos Interessados, poderá ser feita através do envio de email, requerimento em papel por via postal ou entregue pessoalmente na Secretaria do GJA.

O Serviço está localizado no Centro Multigeracional da Amadora, Travessa de Santa Teresinha, 2650-118 Amadora (Tel.: 214369014).

O Gabinete Jurídico-Administrativo do Serviço de Polícia Municipal é um serviço camarário que faz parte da estrutura orgânica da Polícia Municipal, sendo constituído por uma equipa de Assessoria Jurídica e outra equipa de Assistentes Técnicos, a quem compete assegurar a tramitação de todos os processos que ali decorrem ao nível destas duas vertentes, competindo-lhe proceder à análise jurídica de todas as informações/relatórios do Gabinete Operativo (Serviço Operacional), qualquer que seja a formula que aquela apresente (Informação, Auto de Embargo, Auto de Notícia, Relatório, Participação) podendo o trabalho jurídico assumir diversas vertentes consoante a natureza da diligência que está em causa ou a questão suscitada pelo infrator, interessado ou reclamante, ou ainda a fase processual em que o processo se encontra, designadamente um parecer, mandado de notificação, reclamação, recurso hierárquico, despacho de decisão final, relatório e despacho de aplicação de coima, proposta para reunião camarária ou formulação de articulados para assegurar o apoio a ações administrativas contenciosas em sede dos respetivos recursos interpostos pelos particulares e instaurados nos competentes Tribunais Administrativos.

O GJA/SPM dispõe na sua estrutura de uma Secretaria administrativa onde exercem funções os Assistentes Técnicos afetos a este Gabinete, os quais possuem, entre outras funções, proceder ao atendimento presencial dos munícipes e interessados que se desloquem às suas instalações, o qual tem como horário - Dias Úteis das 09h00 às 12h30 (período da manhã) e das 14h00 às 17h00 (período de tarde).

As principais funções do Gabinete Jurídico-Administrativo do Serviço de Polícia Municipal correspondem às seguintes áreas:

• Proceder à abertura, instrução e conclusão de todos os processos de notificação instaurados após a investigação/fiscalização por parte do Gabinete Operacional da Polícia Municipal;
• Proceder à abertura, instrução e conclusão de todos os processos de contraordenação instaurados após a investigação/fiscalização por parte do Gabinete Operacional da Polícia Municipal ou na sequência do envio de Autos de Notícia por parte de outras entidades fiscalizadoras (PSP, GNR, ASAE, ANPC…);
• Emitir pareceres jurídicos sobre todos os relatórios/informações provenientes do Gabinete Operacional, no âmbito das matérias que constituem atribuição deste Serviço;
• Elaborar regulamentos municipais sobre as matérias jurídicas cuja regulamentação esteja atribuída às Autarquias Locais e constituem área de intervenção/fiscalização do Serviço de Polícia Municipal;
• Assegurar a atualização legislativa das matérias/áreas temáticas aplicadas pelo Serviço de Polícia Municipal, através da realização de ações de formação aprestar aos funcionários que desempenham funções neste Serviço (Agentes de Polícia Municipal, Assistentes Técnicos e Técnicos Superior de Direito (Juristas));
• Emissão de Licenças Especial de Ruído;
• Emissão de Licenças para a realização de Espetáculos e/ou Divertimentos Públicos.

Os Processos Administrativos de Notificação são constituídos por oito fases processuais cuja tramitação é na maior parte dos casos regulada pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015 de 07/01, designadamente;

1. Apresentação da queixa/denúncia ou reclamação, junto do Serviço de Polícia Municipal;
2. Fase da Investigação/Inquérito/Fiscalização e elaboração do respetivo relatório por parte do Gabinete Operacional do Serviço de Polícia Municipal;
3. Fase de Instrução, avaliação jurídica por parte do Gabinete Jurídico-Administrativo sobre a situação factual em causa;
4. Fase da Audiência Prévia dos Interessados, através da qual é notificado o eventual infrator para se pronunciar sobre a situação ilegal de que foi indiciado;
5. Fase da Decisão Final, na sequência da apresentação ou não de defesa/pronúncia escrita do notificado ao abrigo da fase processual anterior, o GJA/SPM analisa juridicamente os argumentos invocados por aquele e os elementos probatórios apresentados, formulando a proposta de Decisão Final do processo;
6. Fase de Verificação do Cumprimento da Decisão Final proferida pela Autoridade Administrativa, na qual o Gabinete Operacional vai investigar se o notificado cumpriu voluntariamente ou não a decisão da Autoridade Administrativa, designadamente, repondo ou não a situação factual ilegal de acordo com o que se verificava antes da sua realização;
7. Fase da Implementação das medidas da tutela por parte da Autoridade Administrativa, na qual esta última se substitui ao infrator que não cumpriu com o determinado por aquela, substituindo-se a este, executando coercivamente e às custas do mesmo, a operação de reposição da legalidade violada;
8. Fase da Imputação ao infrator dos custos financeiros originados e suportados pela Autoridade Administrativa, na sequência da aplicação da medida da tutela da legalidade, ocorrida na fase anterior, através da qual se procede à execução coerciva do pagamento (divida) originada pelos custos financeiros decorrentes da operação atrás indicada em substituição do infrator.

No âmbito dos Processos de Contraordenação cuja instrução e processamento estão atribuídos às Autarquias Locais, existem quatro grandes categorias a que correspondem regimes jurídicos diferenciados, embora estruturalmente a tramitação dos mesmos seja idêntica, designadamente a) Contraordenações Gerais, b) Contraordenações Ambientais, c) Contraordenações Económicas e d) Contraordenações Rodoviárias.

As fases processuais existentes em qualquer uma destas categorias, são as seguintes:

1. Fase Inicial, na qual o SPM investiga determinada situação ilegal por conhecimento oficioso ou denúncia particular que, em caso de confirmação, levará à elaboração de Auto de Notícia;
2. Fase de Abertura, através da qual é determinada a abertura do procedimento e nomeado o instrutor (jurista) que ficará responsável pelo processo;
3. Fase de Instrução, na qual se procede à obtenção de elementos probatórios e análise de factos de modo a se determinar a prossecução do processo ou o seu arquivamento;
4. Fase de Audição e Defesa do Arguido, corresponde à etapa processual em que o arguido é notificado para apresentar a sua defesa em determinado prazo;
5. Fase de Decisão, após a recolha de todos os elementos probatórios e testemunhais na análise dos factos por parte do jurista instrutor, este procederá à formulação de um relatório que levará à emissão por parte da Autoridade Administrativa de uma Decisão Final, que poderá determinar a aplicação de uma coima, acompanhada ou não de uma sanção acessória, ou inversamente ao arquivamento do processo;
6. Fase de Impugnação Judicial, quando a Decisão Final for no sentido de aplicar uma coima ao arguido, este pode, após a notificação daquela, impugnar a Decisão Administrativo recorrendo para o Tribunal competente, sendo que, neste caso, cabe ao Tribunal proferir uma sentença judicial sobre a situação em concreto, confirmando ou não a Decisão Administrativa;
7. Fase Executiva, quando o arguido for sancionado com uma coima, por parte da Autoridade Administrativa e não recorrer judicialmente desta decisão, nem proceder ao pagamento daquela, após o prazo definido na lei aplicável, o processo será remetido para o Tribunal competente para se proceder à cobrança coerciva da coima aplicada, através da instauração do correspondente processo executivo de cobrança da divida.

O Processo de Notificação é um processo administrativo que tem como objetivo verificar o cumprimento das normas legais ou regulamentares por parte dos cidadãos, eliminando ou corrigindo todas as situações factuais que violem o regime jurídico aplicável, através da adoção de medidas de proteção da legalidade, visando a reposição da situação anteriormente existente à prática do ato ilícito (controlo reintegratório) sempre que os responsáveis pela ocorrência desta não eliminem voluntariamente a mesma.

O Processo de Contraordenação tem como objetivo a aplicação de uma sanção pecuniária, acompanhada ou não de uma sanção não pecuniária, a todos os agentes particulares que tenham adotado um comportamento violador de uma norma tipificada como contraordenação (controlo repressivo de condutas ilícitas).

No âmbito destes dois tipos de processo, e tendo em conta as atribuições do Serviço de Polícia Municipal são instaurados procedimentos em diversas temáticas, designadamente, nas áreas urbanística, ambiental, económica, cultural e rodoviária, cuja fiscalização e sancionamento está atribuído às Autarquias Locais, competindo ao GJA garantir a regularidade processual e o cumprimento de legalidade na instrução dos respetivos processos até à emissão da correspondente Decisão Final, como seja, a aplicação de uma coima acompanhada ou não de uma sanção acessória, em sede dos processos de contraordenação e a eliminação da situação factual ilegal, no âmbito dos processos de notificação através da aplicação da medida da tutela da legalidade aplicável ao caso concreto, e que pode configurar qualquer uma das soluções a seguir indicadas (demolição, encerramento, reposição ou remoção).

De acordo com a atual redação do Regulamento Geral de Ruído a concessão deste tipo de licenças está muito mais limitada porquanto as Autarquias Locais só poderão autorizar este tipo de licenças em casos excecionais e devidamente justificados, ou seja, só poderão ser autorizadas atividades ruidosas quando a atividade causadora do ruído tiver como objetivo a satisfação de quaisquer necessidades com relevância em termos do interesse público-municipal ou do interesse geral da população.

Assim, não se subsumem no sentido da Lei quaisquer atividades ruidosas que sejam consequência da prossecução de objetivos ou interesses meramente particulares (individuais ou coletivos), não se englobando em regra o ruído produzido pelas atividades decorrentes da construção de edifícios particulares, festejos particulares na via pública ou festas meramente privadas, etc…

Deste modo, em regra, as licenças que a CMA emite no âmbito desta temática estão apenas relacionadas com a produção de ruído, originada por obras de construção civil com relevância em termos de interesse público, empreitadas na via pública (interesse municipal), feiras e mercados, sendo que as atividades ruidosas de carácter temporário provenientes de festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes têm de ser solicitadas à Junta de Freguesia territorialmente competente, por esta ser a entidade que, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, compete o licenciamento das mesmas e a emissão da respetiva Licença Especial de Ruído, se entender que existe fundamento para tal autorização, não tendo a CMA qualquer intervenção ou atribuição no âmbito desta temática especifica ligada a este tipo de eventos.

Assim, nas situações em que a Licença Especial de Ruído é da competência da CMA, aplica-se o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 09/2007, de 17/01, que aprovou o Regulamento Geral de Ruído, devendo o particular ou entidade interessada solicitar o respetivo pedido com a antecedência mínima de 15 dias úteis, relativamente à data do inicio da atividade e instruir o pedido com os dados obrigatórios estipulados nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Geral de Ruído.

Os pedidos desta natureza poderão ser apresentados através do envio de email, requerimento em papel por via postal ou entregue pessoalmente na Secretaria do GJA, onde deve constar obrigatoriamente o período temporal e horário pretendido, os motivos porque a atividade não pode ser realizada no período normal dos dias úteis, isto é, entre as 08h00 e as 20h00, e anexado toda a documentação que comprove que a atividade ruidosa se encontra autorizada pela CMA ou legalizada face ao enquadramento jurídico aplicável, sendo que a Autoridade Administrativa dispõe de um prazo de 10 dias úteis para analisar e decidir sobre o pedido.

A emissão de uma Licença Especial de Ruído fica sujeita ao pagamento de uma taxa municipal, cujo montante é variável em função da sua duração, designadamente:

1. Pelo Fim de Semana ou Feriados e Período Noturno de uma Semana---------------------------------------------------------47,43€
2. Por Todos os Fins de Semana ou Feriados e Período Noturno de um Período de 30 Dias-------------------------------------------165,96€
3. Por Todos os Fins de Semana ou Feriados e Período Noturno de um Período de 180 Dias------------------------------------------912,84€
4. Por Todos os Fins de Semana ou Feriados e Período Noturno de um Período de 366 Dias----------------------------------------1.742,73€