No âmbito do Regulamento de Transmissão em direto das reuniões públicas e sessões dos órgãos do município, os munícipes e demais interessados em participar terão de entregar até às 18 horas do dia anterior à realização da respetiva reunião a Declaração de Consentimento Informado. Se esse dia coincidir com um dia de feriado ou de tolerância de ponto, só serão consideradas as Declarações de Consentimento Informado até ao dia útil imediatamente anterior. As Declarações de Consentimento Informado podem ser entregues presencialmente, por e-mail, conforme horário e contacto descritos no ponto n.º 14.

Poderá participar mediante inscrição prévia que deverá obedecer a diversos procedimentos.

Nas reuniões públicas não é permitido a nenhum cidadão, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de uma coima de €100 até €500 pelo juiz da comarca, sob participação do presidente e sem prejuízo da faculdade ao mesmo atribuída de, em caso de quebra de disciplina ou da ordem, mandar sair do local da reunião o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

Cada munícipe que queira participar só se pode inscrever uma vez para cada reunião, sendo que, cada reunião tem o limite máximo de 10 participantes do público previamente inscritos.

As inscrições serão asseguradas pelo GIRP - Gabinete de Imprensa e Relações Públicas (Urbanização Villa Park – R. Ernesto Melo Antunes, n.º 8, 6.º A, Venteira - 2700-003), pessoalmente, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h00, por telefone para o n.º 214 369 012, através de correio eletrónico 24h00 para o e-mail relacoes.publicas@cm-amadora.pt ou por correio normal para a mesma morada e por submissão eletrónica, via website da autarquia, através do preenchimento do formulário.

Quando é ultrapassado o limite máximo das 10 inscrições por reunião, os munícipes que se inscreverem a seguir, são automaticamente inscritos pela mesma ordem na reunião pública seguinte.

Se no momento da chamada a pessoa não estiver presente, a sua intervenção na reunião só será efetuada após todos os inscritos presentes para a mesma reunião terem efetuado a sua intervenção.

No caso de não receção da Declaração de Consentimento Informado, nos prazos estipulados, não haverá lugar à transmissão em direto da intervenção.

Caso os interessados não forneçam os elementos referidos, aquando da sua inscrição, não fica garantida resposta imediata às solicitações que resultarem da sua intervenção.

Sim, pode fazer-se representar por pessoa individual ou coletiva mediante apresentação de procuração da pessoa inscrita que o representante deverá entregar no dia da reunião.

Neste caso, não haverá captação e transmissão em direto e online e em diferido do áudio e vídeo da intervenção do representante.

Deverá fornecer os seguintes elementos:

- Nome completo

- Morada

- NIF

- Telefone

- Assunto(s) que pretende expor na reunião os quais deverão ser enunciados com clareza.

- N.º(s) de processo(s) (caso tenha um ou mais procedimentos administrativos a decorrer na Câmara Municipal da Amadora, em que seja parte e sobre os quais pretende colocar questões).

- Declaração de Consentimento Informado

Nos termos e para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Declaração de Consentimento Informado visa obter o consentimento prévio e expresso, por escrito, para a captação e transmissão em direto online e em diferido do áudio e vídeo da sua intervenção, incluindo o período dedicado à mesma, bem como da possibilidade das imagens serem reutilizadas e difundidas por terceiros sem necessidade de qualquer formalidade ou controlo decorrente da sua disponibilização na Internet.

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal da Amadora, os munícipes e demais interessados podem participar nas reuniões públicas de câmara, que correspondem à última reunião de cada mês, à quarta-feira, às 18 horas, no Auditório dos Recreios da Amadora (Av. Santos Mattos, 2 - Venteira) no período destinado à intervenção do público.

O período para a intervenção do público, com a duração de uma hora, tem início após a conclusão dos trabalhos do executivo municipal.