Com base nos rendimentos declarados pela totalidade dos elementos que compõem o agregado familiar, nos termos da Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na sua atual redação

Poderá realizar acordos de pagamento na modalidade de até 24 meses, sem juro, e até 48 meses, com juro, pagamentos parciais ou, através da emissão de referência multibanco no valor pretendido. Para tal deverá deslocar-se ao Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, ao Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana ou através do email geral@cm-amadora.pt, a fim de agendar atendimento com o seu gestor de processo.

Atenção, a existência de rendas em divida, pode determinar a resolução do contrato de arrendamento e a execução fiscal dos valores em dívida.

Sim, nos termos da Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na sua atual redação.

Sim, no Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, no Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana ou através do email geral@cm-amadora.pt.

Deverá informar através de contacto telefónico, ou, em alternativa, por email para geral@cm-amadora.pt, o Gabinete Técnico do bairro onde foi realojado, ou o Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, identificando-se ou anonimamente.

Deve comunicar, obrigatoriamente, no prazo máximo de 30 dias, o sucedido, com documentos comprovativos da alteração, devendo para o efeito deslocar-se ao Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, ao Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana ou através do email geral@cm-amadora.pt, a fim atualizar o agregado familiar e consequentemente o valor da renda.

Sim, para tal devem candidatar-se ao Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação Municipal da CMA, no site da Câmara Municipal que pretender ou no site do IHRU.

Deverá informar, através de contacto telefónico, ou, em alternativa, por email para geral@cm-amadora.pt, o Gabinete Técnico do bairro onde foi realojado, ou o Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, assim como fazer queixa à PSP, atendendo a que existe legislação própria que regula o horário em que é proibido fazer barulho.

Deve comunicar, obrigatoriamente, no prazo máximo de 30 dias, o sucedido, com documentos comprovativos da alteração, devendo para o efeito deslocar-se ao Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, ao Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana ou através do email geral@cm-amadora.pt, a fim atualizar o valor da renda.

A transmissão do contrato de arrendamento só opera em duas circunstâncias: por morte do titular ou divórcio, sendo necessário, no último caso, a definição da atribuição da casa de morada de família.

Não. A renda é devida até ao último dia do mês a que diz respeito.

Não. Por razões de segurança. O patamar deve estar acessível de modo a permitir a passagem dos meios de socorro e salvamento, em caso de necessidade.

Não. A transferência de habitação municipal é condicionada pela adequação de tipologia, motivada pelas alterações na composição ou condição do agregado familiar.

Não, por razões de segurança. Os espaços devem estar livres e desimpedidos de modo a permitir o acesso rápido e eficaz dos meios de socorro e salvamento, em caso de necessidade.

Não, quando a tipologia do fogo em que reside não está de acordo com a composição do agregado familiar, conforme a Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na atual redação.

Atenção, a recusa pode determinar a resolução do contrato de arrendamento.

Sim, se incumprir as obrigações contratuais previstas no Contrato de Arrendamento, na Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na sua atual redação, e no Código Civil.

Sim, quando a tipologia do fogo em que reside não está de acordo com a composição do agregado familiar, conforme a Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na atual redação.

Não, por razões de segurança. Os espaços devem estar livres e desimpedidos de modo a permitir o acesso rápido e eficaz dos meios de socorro e salvamento, em caso de necessidade.

O fogo municipal destina-se à residência permanente do agregado familiar, pelo que, deverá informar, o período previsto de ausência, o motivo e meio de contacto, através de contacto telefónico, ou, em alternativa, por email para geral@cm-amadora.pt, o Gabinete Técnico do bairro onde foi realojado, ou o Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana.

Atenção, a falta de residência permanente no fogo pode determinar a cessação do direito de residência, se se tratar de um elemento do agregado familiar ou a resolução do contrato de arrendamento se disser respeito a todos os elementos. A ausência de comunicação aos serviços, também.

Deverá deslocar-se ao Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, ao Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, preencher petição a rescindir o contrato (preferencialmente, assinada por todos os elementos do agregado familiar) e entregar as chaves do fogo, que deverá encontrar-se livre de pessoas e bens.

Atenção, é obrigatório proceder ao cancelamento dos contratos de fornecimento de serviços (luz, água e gás).

Sim, a entrega de documentos é obrigatória, conforme a Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na atual redação.

Atenção, se algum elemento do agregado familiar não entregar os documentos solicitados, cessa o direito de residência. O incumprimento da totalidade do agregado familiar, implica a resolução do contrato de arrendamento.

Não, sem autorização expressa da CMA. Para o efeito, deverá solicitar autorização por escrito, enviando email para o endereço geral@cm-amadora.pt ou através de petição entregue no Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, no Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana. Deverá, ainda, indicar o tipo de obra, o local e o tipo de materiais que pretende usar, devendo aguardar resposta ao pedido.

Atenção, as obras realizadas revertem a favor da CMA, em caso de transferência ou entrega do fogo, não havendo lugar ao ressarcimento das mesmas.

A CMA, na qualidade de senhorio, deve proceder às reparações de todas as anomalias que não resultem de atos de vandalismo e/ou mau uso, assim como as decorrentes de conservação e manutenção.

Sempre que ocorra uma anomalia o arrendatário deverá comunicar, de imediato, o sucedido junto do Gabinete Técnico do Bairro onde foi realojado ou, em alternativa, no Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, através do email geral@cm-amadora.pt, ou através de contacto telefónico, indicando o tipo de anomalia e local da mesma.