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A07/2014/V3.0
(1) Preencher caso exista Procuração devidamente reconhecida
Nos termos do Código Regulamentar do Município da Amadora, em vigor e nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, na sua atual redação.
Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro e Código Regulamentar do Município da Amadora, disponível no site da Câmara Municipal da Amadora – www.cm-amadora.pt
